A decoração de viaturas é uma prática comum tanto para fins comerciais quanto estéticos. No entanto, para evitar problemas legais, é essencial conhecer as regras e a legislação aplicável em Portugal. Alterações na aparência de um veículo, seja com fins publicitários ou meramente decorativos, estão sujeitas a regulamentação específica. Neste artigo, vamos explorar detalhadamente as leis em vigor, bem como responder à pergunta: “Preciso de pedir uma licença à câmara para ter publicidade nas minhas viaturas?”.
Publicidade em Viaturas: Regras Gerais
Em Portugal, a publicidade em viaturas é permitida, desde que respeite certas normas. Para empresas, decorar veículos com logótipos, slogans, ou informações de contacto pode ser uma ferramenta poderosa de marketing, convertendo os seus veículos em meios de promoção móveis. No entanto, há regulamentações que limitam o que pode ser feito, para garantir que a segurança rodoviária e o bem-estar público não sejam comprometidos.
Abaixo estão os principais pontos a considerar:
- Publicidade Não Obstrutiva:
- A publicidade em viaturas não pode de forma alguma interferir com os requisitos de segurança. Isso significa que qualquer decoração ou publicidade não deve obstruir as janelas, placas de matrícula, luzes ou qualquer outro elemento essencial à operação segura do veículo. Se for aplicado vinil nos vidros, este deve ser do tipo perfurado, que permite a visibilidade do condutor.
- Visibilidade e Tamanho:
- Não existem limites rígidos quanto ao tamanho das mensagens publicitárias, mas estas não devem comprometer a visibilidade do veículo ou distrair os outros condutores de forma excessiva. Certifique-se de que a publicidade é clara, mas não excessivamente invasiva.
- Informações Obrigatórias:
- Se o veículo for usado para fins comerciais, é aconselhável incluir o nome da empresa e, em alguns casos, o número de contribuinte ou outra identificação fiscal. As frotas comerciais geralmente têm que cumprir com regras específicas de identificação, principalmente em setores como o transporte de mercadorias.
Licenciamento e Comunicação à Câmara Municipal
Agora, respondendo à questão: “Tenho de pedir uma licença à câmara para ter publicidade nas minhas viaturas?” – não é necessário pedir uma licença específica à câmara municipal para exibir publicidade em viaturas particulares ou comerciais em Portugal. O licenciamento municipal normalmente aplica-se a publicidade estática, como outdoors ou letreiros, mas não a publicidade móvel como a dos veículos.
No entanto, existem algumas situações que podem requerer atenção:
- Autorização de Publicidade em Locais Especiais: Se o veículo for usado em determinadas áreas regulamentadas, como zonas históricas ou centros urbanos com restrições especiais (por exemplo, Lisboa ou Porto), pode haver regras adicionais de trânsito que envolvam a circulação de viaturas comerciais ou decoradas com publicidade. No entanto, isso está relacionado à circulação e não à decoração em si.
Legislação Relacionada à Alteração de Cor e Decoração
Se a decoração da viatura implica uma alteração significativa da cor (como a aplicação de vinil total, alterando mais de 60% da cor do veículo), é obrigatório comunicar essa mudança ao IMT (Instituto da Mobilidade e dos Transportes) e atualizar os documentos do veículo.
Aqui estão os passos que deve seguir:
- Comunicação ao IMT:
- Se o veículo sofrer uma alteração que implique a modificação da cor, é necessário fazer uma atualização no registo do automóvel junto ao IMT. Alterações de cor que afetam mais de 60% da superfície do veículo devem ser declaradas.
- Documentos a Apresentar:
- Para proceder à atualização da cor no livrete do veículo, precisará de apresentar o Certificado de Matrícula (livrete), o pedido de alteração, e efetuar o pagamento da taxa associada.
- Inspeção Técnica:
- Se a alteração for muito substancial, pode ser exigida uma nova inspeção técnica ao veículo. É recomendável verificar junto de um centro de inspeção se as alterações exigem nova aprovação.
Regras de Decoração para Viaturas Comerciais
As regras para viaturas comerciais em Portugal são particularmente importantes. Além de garantir que o design ou publicidade não obstrua a visibilidade do condutor, a legislação exige que os veículos comerciais tenham certas informações visíveis. Nomeadamente, em algumas áreas de transporte, é necessário indicar o número de licença, o nome da empresa, e o contacto.
Adicionalmente, as viaturas com publicidade que cobrem uma parte significativa do carro podem ter que obedecer a normas que regulem a carga máxima permitida. O peso extra do vinil ou autocolantes pode ser insignificante, mas é sempre bom garantir que o veículo se mantém dentro dos limites legais de peso.
Penalizações e Multas
Em caso de incumprimento da legislação relacionada com a decoração de viaturas, pode estar sujeito a penalizações:
- Alteração Não Comunicada:
- Se alterar a cor de mais de 60% do veículo e não comunicar a alteração ao IMT, pode incorrer em coimas que variam entre os 120 e 250 euros.
- Publicidade Não Permitida:
- Se a publicidade no veículo comprometer a visibilidade, segurança ou for considerada um elemento distrativo, pode ser multado pelas autoridades rodoviárias.
- Decoração Obstrutiva:
- Se autocolantes, vinil ou qualquer outro material cobrirem áreas obrigatórias, como a matrícula ou as luzes traseiras, isso também pode resultar em penalizações.
Conclusão
A decoração de viaturas é uma prática amplamente utilizada em Portugal, tanto para fins comerciais como pessoais. No entanto, é importante garantir que todas as regras legais são respeitadas, especialmente no que toca à alteração de cor do veículo e à visibilidade de informações obrigatórias. Não é necessário pedir uma licença à câmara municipal para colocar publicidade no seu veículo, mas deve seguir as diretrizes gerais de segurança e visibilidade, bem como comunicar ao IMT em caso de alterações significativas na aparência do veículo.
Se estiver a considerar decorar o seu veículo, consulte sempre as leis em vigor para garantir que o processo é feito de forma correta e que evita quaisquer complicações legais.
